(DOC. VP 211.0140.9685.3430)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Consideração da bonificação e descontos em produtos como investimento em divulgação e propaganda. Súmula 284/STF. Violação à boa-fé objetiva. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desconsideração de provas. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não foi objeto do recurso especial a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal local. 2 - O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados (CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 478; e CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 479) não é apto para lastrear a tese recursal de que as bonificações e descontos devem ser considerados como investimento em divulgação e propaganda. 3 - No tocante �

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