CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 22
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11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Vistoria veicular. CTB, art. 22, III. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inviabilidade de analisar eventual ofensa a rmas infralegais em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma le prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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12 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, CTB, art. 282. CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954. CPC/2015, art. 373, I, deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que concerne à violação ao CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, CTB, art. 282; ao CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954 e ao CPC/2015, art. 373, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ. Processual civil e administrativo. Infrações de trânsito. Multas impostas pelo der. Suspensão do direito de dirigir e anotação de pontos na carteira de habilitação. Ação declaratória de nulidade. Detran. Ilegitimidade passiva.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Inexistente. Alegação de violação do CTB, art. 22, CTB, art. 263 e CTB, art. 265. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a concessão de renovação de CNH. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vistoria de veículos. Empresa credenciada. Análise de dispositivo de Resolução do contran. Impossibilidade
«1 - A suposta ofensa ao CTB, art. 22, III seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia é imprescindível a interpretação das disposições contidas na resolução 282/2008 do CONTRAN, a qual não se insere no conceito de Lei a ensejar o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Empresa privada. Credenciamento, no denatran, para a realização de vistoria veicular. Alegação de violação ao CTB, art. 22, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de ofensa à resolução. Impossibilidade, na via eleita. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 10/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016. ... ()
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17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Empresa privada. Credenciamento no denatran para a realização de vistoria veicular. Exame de alegada ofensa à resolução. Impossibilidade na via eleita. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que resoluções não se equiparam a leis federais para fins de interposição do recurso especial. ... ()
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18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Detran. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 inocorrente. Lei 9.503/1997, art. 22, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus probatório. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Processo administrativo. Validade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. ... ()
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19 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Empresa privada. Credenciamento no denatran para a realização de vistoria veicular. Exame de alegada ofensa à resolução. Impossibilidade na via eleita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que resoluções não se equiparam a leis federais para fins de interposição do recurso especial. ... ()
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20 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. CTB, art. 22, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Vistoria veicular. Resoluções 05/1998 e 282/2008 do contran. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei. Dissídio não demonstrado.
«1. O Lei 9.503/1997, art. 22, III não foi apreciado pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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