CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 22
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21 - STF. Constitucional. Competência legislativa. Trânsito. Lei 11.311/1999, do estado do rio grande do sul. Inspeção técnica veicular. Violação ao CF/88, art. 22, xi. Matéria privativamente outorgada à União. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.
«1. Ao disciplinar tema que está inegavelmente compreendido na noção conceitual de trânsito - não se confundindo com aquilo que o art. 23, XII, da Constituição denominou de «política de educação para segurança no trânsito - a Assembleia Legislativa estadual se houve com nítido excesso no exercício de sua competência normativa, em afronta à previsão do art. 22, XI, da Constituição, o que implica a invalidade da Lei 11.311/99. ... ()
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22 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo. Infração de trânsito anulada judicialmente. Aplicação de multa. Direito à restituição do valor pago. Legitimidade passiva do detran/PE. Pedido certo e determinado.
«I - O exame da peça inaugural da ação revela que o autor formulou pedido certo e determinado, capaz de determinar a exata quantia a que deveria ser condenada a parte ré, uma vez que a pretensão veiculada na exordial refere-se à devolução do valor pago a título de multa decorrente de infração anulada judicialmente, cuja importância pecuniária pode ser aferível, de plano, do cotejar do acervo probatório. ... ()
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23 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Controle dos preços praticados pelos centros de formação de condutores. Violação do CTB, art. 22, II e X. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CTB, art. 22, II e X quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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24 - STJ. Administrativo. Vistoria de veículos. Empresa credenciada ao denatran. Análise de dispositivos de Resolução do contran. Impossibilidade.
«1. Apesar de a agravante alegar violação à dispositivo de Lei (CTB, art. 22, III), verifica-se que a controvérsia foi dirimida a partir da análise de dispositivos da Resolução 282/2008 do CONTRAN, diploma que não se insere no conceito de Lei. ... ()
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25 - STJ. Trânsito. Administrativo. Atropelamento de ciclista. Omissão de socorro. Competência administrativa para sua apuração e aplicação de penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Local do sinistro. CTB, art. 22 e CTB, art. 256.
«3. A Lei 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, definiu o Sistema Nacional de Trânsito como «conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades (art. 5º). ... ()
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26 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 458 inexistente. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise de resolução.
1 - Não procede a alegada ofensa ao CPC, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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27 - TJRJ. Mandado de segurança. Trânsito. Detran. Competência. Portaria 4.275/2012. Capacitação de condutores. Prova prática. Instalação de equipamentos. Monitoramento de áudio e vídeo do interior do veículo. Necessidade. Moralização do procedimento. CTB, art. 22, II. Lei 12.016/2009.
«Uma análise perfunctória dos autos demonstra que o DETRAN, diversamente do afirmado pelos agravantes possui competência para editar os termos da Portaria 4.275/2012, determinando que os veículos utilizados por Centros de Formação de Condutores para exame de direção veicular devem ser equipados, a fim de permitir o monitoramento de áudio e vídeo em seu interior. CTB, art. 22, II c/c art. 3º, VI, VIII; IX e parágrafo único da Resolução CONTRAN 358/2010. ... ()
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28 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Apreensão indevida. Sanção anterior já cumprida. Informação junto ao órgão competente. Falta. CTB, art. 22. Integração do sistema. Ausência. Indenização. Dano moral. Fixação. Apelação cível. Direito público não especificado. Sistema nacional de trânsito. Legitimidade do detran. Obrigação de comunicação dos órgãos executivos do sistema nacional de trânsito. CTB, art. 22. Dano moral caracterizado. Majoração do valor arbitrado a título de indenização, a fim de adequá-lo ao abalo sofrido pelo autor. Proporcionalidade na distribuição do ônus sucumbencial e higidez do valor fixado a título de honorários advocatícios na sentença. Apelo do autor parcialmente provido. Desprovido o apelo do detran.
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29 - TJRS. Licenciamento de veículo. Legitimidade passiva. Detran. Exigência do pagamento prévio de multa. Infração de trânsito. Responsabilidade. Alienação do veículo. Honorários advocatícios.
«1. É da competência do DETRAN, órgão executivo de trânsito do Estado, registrar, licenciar veículos e expedir o certificado de registro e o licenciamento anual. CTB, art. 22, III. Hipótese em que o Autor pretende a renovação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento de multa aplicada por infração de trânsito praticada antes da aquisição do bem. ... ()
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30 - TJRS. Direito público. Veículo. Transferência de propriedade. Impossibilidade. Chassi. Adulteração. Apelação cível. Administrativo. Veículo com chassi adulterado. Numeração do motor. Indeferimento do pedido de transferência da propriedade. Detran.
«1. A autarquia estadual de trânsito tem legitimidade para responder pelo ato que negou o registro de veículo com número de motor adulterado, porquanto é de sua competência a inspeção e o licenciamento de veículos. CTB, art. 22, III. ... ()
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