(DOC. VP 142.6050.2003.4700)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Controle dos preços praticados pelos centros de formação de condutores. Violação do CTB, art. 22, II e X. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CTB, art. 22, II e X quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de

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