(DOC. VP 210.8250.9843.9982)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 458 inexistente. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise de resolução.

1 - Não procede a alegada ofensa ao CPC, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2 - É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões

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