(DOC. VP 162.6812.9002.3200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Empresa privada. Credenciamento no denatran para a realização de vistoria veicular. Exame de alegada ofensa à resolução. Impossibilidade na via eleita. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que resoluções não se equiparam a leis federais para fins de interposição do recurso especial. 2. O CTB, art. 22, III não foi objeto de debate na instância ordinária, o que impossibilita o enfrentamento das matérias contidas naqueles normativos no âmbito deste recurso especial. Incidência da Súmula 356/STF. 3. Com relação à alínea «c» do CF/88, art. 105, III, observa-se que o recorrente não logrou dem

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