(DOC. VP 147.8645.3000.2700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. CTB, art. 22, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Vistoria veicular. Resoluções 05/1998 e 282/2008 do contran. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei». Dissídio não demonstrado.

«1. O Lei 9.503/1997, art. 22, III não foi apreciado pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. A pretensão concernente à competência exclusiva do Detran/SC para a execução do serviço de inspeção veicular não é passível de análise em sede de recurso especial, pois a Corte de origem resolveu a questão com base na interpretação das Resoluções 05/1998 e 282/2008 do Contran, ato normativo inadequado ao conceito de

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