(DOC. VP 182.4795.6001.6300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vistoria de veículos. Empresa credenciada. Análise de dispositivo de Resolução do contran. Impossibilidade

«1 - A suposta ofensa ao CTB, art. 22, III seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia é imprescindível a interpretação das disposições contidas na resolução 282/2008 do CONTRAN, a qual não se insere no conceito de Lei a ensejar o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «a» do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno não provido.»

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