(DOC. VP 150.2024.3001.0700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Empresa privada. Credenciamento no denatran para a realização de vistoria veicular. Exame de alegada ofensa à resolução. Impossibilidade na via eleita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que resoluções não se equiparam a leis federais para fins de interposição do recurso especial. 2. O CTB, art. 22, I, II e III bem como o Lei 9.784/1999, art. 13 não foram objeto de debate na instância ordinária, o que impossibilita o enfrentamento das matérias contidas naqueles normativos no âmbito deste recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Com relação à alínea «c» do CF/88, art. 105, III

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote