(DOC. VP 197.8592.2000.2900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Vistoria veicular. CTB, art. 22, III. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inviabilidade de analisar eventual ofensa a rmas infralegais em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma le prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - não houve prequestionamento do CTB, art. 22, III, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre o tema, m implicitamente. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote