CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 94
+ de 216 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Convivência harmônica entre ação coletiva e individual. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, indenização pelo aumento do número de mosquitos na região em que vivem, próximo ao Rio Madeira, no Estado de Rondônia. Sustentam que o desequilíbrio ambiental, decorrente de empreendimento de responsabilidade da ré, resultou em piora na qualidade de vida dos habitantes locais. ... ()
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13 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação coletiva. Alegada ofensa a Súmula Vinculante do STF. Não cabimento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de título judicial oriundo de ação coletiva. Prescrição. Ocorrência. Tema 877/STJ. Decisão mantida.
1 - A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de Lei previsto na CF/88, art. 105, III, «a». ... ()
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14 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional quinquenal. Tema 877/STJ.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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15 - STJ. processual civil. Execução. Mandado de segurança coletivo. Prazo. Termo a quo. Fichas financeiras. Demora ou dificuldade no fornecimento. Caso concreto. Prescrição. Interrupção.
1 - O STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, não havendo que se falar na providência de que trata a Lei 8.078/1990, art. 94, sendo certo que referido entendimento aplica-se também às pretensões executórias fundadas em título formado em julgamento de mandado de segurança coletivo. Precedentes. ... ()
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16 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Alegação de ofensa da Lei 7.347/1985, art. 21 e CDC, art. 82, CDC, art. 94, CDC, art. 96, CDC, art. 97, CDC, art. 98, CDC, art. 99 e CDC, art. 100. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de inércia do exequente reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos. tidos por violados (Lei 7.347/1985, art. 21 e CDC, art. 82, CDC, art. 94, CDC, art. 96, CDC, art. 97, CDC, art. 98, CDC, art. 99 e CDC, art. 100) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Alegada contrariedade a Lei 7.347/1985, art. 16, CPC/1973, art. 100, IV, a e CDC, art. 84, CDC, art. 93, II, e CDC, art. 94. Conformidade do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Nulidade da cláusula do contrato de adesão de prestação do serviço de telefonia fixa, relacionadas aos encargos moratórios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel, de clausulas contratuais e dos elementos fáticos dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 188, I, e CCB/2002, CCB, art. 422, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo.prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/12/2020. ... ()
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I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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