(DOC. VP 210.9141.1916.4140)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional quinquenal. Tema 877/STJ.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Quanto à tese de mérito, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou a compreensão de que, havendo alteração de entendimento jurisprudencial, o novo posicionamento aplica-se aos recursos pen

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