CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 94
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41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução de sentença. Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida no caso concreto. Acordo celebrado pelo estado recorrido e o Ministério Público. Implantação das parcelas vincendas. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ
«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta ofensa ao CPC/1973, art. 269, IV, o qual, todavia, não disciplina o instituto da prescrição, limitando-se a determinar, uma vez constatada esta, a extinção do processo com a resolução de mérito. ... ()
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42 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - No caso, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação, por entender que não ocorreu à prescrição da pretensão, uma vez que não houve a publicidade da decisão proferida na ação coletiva nos termos do CDC, CDC, art. 94. ... ()
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43 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - No caso, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação, por entender que não ocorreu à prescrição da pretensão, uma vez que não houve a publicidade da decisão proferida na ação coletiva nos termos do CDC, CDC, art. 94, dessa forma, o início do prazo prescricional foi obstado. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública coletiva. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 468, § 1º VI. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Acórdão paradígima. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 09/12/2011, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (tema 480/STJ e tema 481/STJ). CDC, art. 94. Publicação editalícia. Exigência de ampla divulgação fase de conhecimento. Medida que deve ser adotada assim que a ação for proposta a fim de permitir o ingresso dos interessados. Recurso especial da companhia a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do novo Código. ... ()
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45 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo coletivo. Termo inicial da fluência do prazo prescricional da ação individual. Trânsito em julgado da sentença proferida demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. REsp. Acórdão/STJ, julgado sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que tem legitimidade para propor execução individual o membro da categoria não incluído relação de filiados de associação à época da impetração do Mandado de Segurança coletivo. ... ()
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46 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos. Prescrição quinquenal da execução individual de ação civil pública. Marco temporal. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação interposta por pensionistas de ex-servidores Públicos Estaduais, visando à habilitação na Ação Civil Pública 516/1996, com o objetivo de ver incorporado em suas pensões a complementação no importe de cem por cento dos vencimentos ou proventos do servidor público falecido. ... ()
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47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução individual de provimento judicial obtido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença coletiva. Tese firmada em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ (tema 877/STJ). Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 877/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/1990, art. 94. ... ()
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48 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação por trabalho educacional (gte). Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Prescrição. Marco temporal. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.
«1 - A Corte de origem entendeu não haver notícia da efetiva publicidade da decisão proferida no Mandado de Segurança 1.092/2000, a fim de que os interessados pudessem postular eventuais direitos. Dessa forma, não há falar em prescrição, incidindo na espécie o comando do CDC, art. 94. ... ()
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49 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução individual de provimento judicial obtido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença coletiva. Tese firmada em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ (tema 877/STJ). Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 877/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/1990, art. 94. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida no caso concreto. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.
«I - O presente feito decorre de embargos de devedor, pelos quais alega excesso no valor da execução. Na sentença, julgou-se extinto o processo de execução, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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