(DOC. VP 210.7582.0001.3300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos. Prescrição quinquenal da execução individual de ação civil pública. Marco temporal. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação interposta por pensionistas de ex-servidores Públicos Estaduais, visando à habilitação na Ação Civil Pública 516/1996, com o objetivo de ver incorporado em suas pensões a complementação no importe de cem por cento dos vencimentos ou proventos do servidor público falecido. 2 - Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.388.000/PR/STJ (Tema 877/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetiti

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