CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 94
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31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF.
«1 - Ao direcionar a tese recursal no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executiva é o trânsito em julgado da ação cognitiva e de que a providência do CDC, art. 94 é desnecessária, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, segundo o qual «o caso em exame nos presentes autos é diverso, pois cuida-se de execução de condenação oriunda de ação coletiva promovida no regime de substituição processual e a ausência de informação quanto ao resultado da demanda afasta o direito dos substituídos de receber seu crédito. 2. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de Impugnação à Execução Individual de Sentença Coletiva, opostos pelo Estado de São Paulo e pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF.
1 - Ao direcionar a tese recursal no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executiva é o trânsito em julgado da ação cognitiva e de que a providência do CDC, art. 94 é desnecessária, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o caso em exame nos presentes autos é diverso, pois cuida-se de execução de condenação oriunda de ação coletiva promovida no regime de substituição processual e a ausência de informação quanto ao resultado da demanda afasta o direito dos substituídos de receber seu crédito. ... ()
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34 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Procedimento licitatório. Ilegalidade. Decadência. Não ocorrência. Simulação. Nulidade. Denunciação à lide. Litisconsórcio facultativo. Publicação de edital. Chamamento ao processo. Possibilidade.
«1 - Caso em que Recurso Especial foi interposto contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que recebeu a Inicial da Ação Civil pública de Improbidade. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de título proferido em mandado de segurança coletivo. Prescrição. CDC, art. 94. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Com efeito, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido. Tal situação, esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. A respeito do tema: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ajuizamento de ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública. Prazo quinquenal. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento dessa corte.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Execução individual de ação coletiva. Prescrição. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública coletiva. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. CDC, art. 94. Publicação editalícia. Exigência de ampla divulgação na fase de conhecimento. Medida que deve ser adotada assim que a ação for proposta, a fim de permitir o ingresso dos interessados. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela companhia rejeitados.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução de sentença. Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida no caso concreto. Acordo celebrado pelo estado recorrido e o Ministério Público. Implantação das parcelas vincendas. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ
«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta ofensa ao CPC/1973, art. 269, IV, o qual, todavia, não disciplina o instituto da prescrição, limitando-se a determinar, uma vez constatada esta, a extinção do processo com a resolução de mérito. ... ()
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