(DOC. VP 210.6880.0001.5900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de título proferido em mandado de segurança coletivo. Prescrição. CDC, art. 94. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Com efeito, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido. Tal situação, esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». A respeito do tema: AgRg no REsp. 1.326.913/MG/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREs

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