(DOC. VP 198.6094.1003.8500)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, afastou a prescrição da pretensão executória nos seguintes termos: «Quanto à ausência da divulgação prevista no CDC, CDC, art. 94, que estabelece que Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla

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