(DOC. VP 198.5312.9000.3400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ajuizamento de ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública. Prazo quinquenal. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento dessa corte.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.388.000/PR/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 877/STJ), pacificou o entendimento de que o prazo prescricional é quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de aç

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