(DOC. VP 210.4423.5004.0600)

STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação por trabalho educacional (gte). Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Prescrição. Marco temporal. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.

«1 - A Corte de origem entendeu não haver notícia da efetiva publicidade da decisão proferida no Mandado de Segurança 1.092/2000, a fim de que os interessados pudessem postular eventuais direitos. Dessa forma, não há falar em prescrição, incidindo na espécie o comando do CDC, art. 94. 2 - Ocorre que no julgamento do REsp. 1.388.000/PR/STJ, representativo de controvérsia, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual é

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