(DOC. VP 210.4060.4676.4114)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o IPESP, em execução individual, decorrente de mandado de segurança coletivo, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. III - Não se olvida que, «no julgamento do REsp 1.388.000/PR/STJ, representativo de controvérsia, a Primeira Seção do STJ sedimentou o ente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote