CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 43
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Ausência de prévia notificação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Valor compensatório majorado. Regimental não provido.
«1. A eg. Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.134/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, firmou as seguintes teses: (a) «Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas; e (b) «A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe de 01/04/2009). ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre, a saber: ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 282/STF (arts. 6º, VI, VII, e VIII, 14, 28, § 3º, 42, 43, § 2º, 83 do CDC; art. 149, 150, 186, 264, 271, 680, 927, 942 e 1.016), Súmula 356/STF (CDC, art. 6º, VI, VII, e VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 28, § 3º, CDC, art. 42, CDC, art. 43, § 2º, CDC, art. 83; CCB/2002, art. 149, 150, 186, 264, 271, 680, 927, 942 e 1016 do CC) e ausência prequestionamento (alínea «c). Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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93 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando adquirente de automóvel de quitar as parcelas relativas ao financiamento, entabulando com o credor termo de entrega amigável do bem com quitação do saldo devedor, forçosa a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, ensejando indenização, a manutenção da situação por mais de cinco anos, em desconformidade com o CDC, art. 43, § 1º, ausente a cautela necessária por parte do financiador. Recurso não provido.
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94 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Crediscore. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 915/STJ. Processual civil. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Crediscore. Interesse de agir. Demonstração de que a recusa de crédito ocorreu em razão da ferramenta de scoring, além de prova do requerimento perante a instituição responsável e sua negativa ou omissão. CDC, art. 43, caput, e § 2º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 67 , VI. CPC/1973, art. 355, e ss. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 844, II. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tema 915/STJ - «Em relação ao sistema credit scoring, o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema Scoring. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao art. 535. Inexistência. Fraude no medidor. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CDC, art. 43. CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa do tribunal de origem. Redução. Impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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96 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Processual civil. Alimentos. Execução. Devedor. Inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Inscrição. Possibilidade. Direito à vida digna. Ausência de impedimento legal. Coerção indireta. Melhor interesse do alimentando. Inovação legislativa. Arts. 528 e 782 do novo CPC.
«1. É possível, à luz do melhor interesse do alimentando, na execução de alimentos de filho menor, o protesto e a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da autora.
«1. Violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... ()
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98 - STJ. Recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Serasa. Inscrição. Necessidade de notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Cancelamento.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o fato de o devedor não negar a existência da dívida impede o cancelamento do registro no cadastro de inadimplente, realizado sem a observância do CDC, art. 43, § 2º. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. CDC, art. 43, § 2º. Ausência de notificação prévia à inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Danos morais. Valor razoável.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito por dívida cuja inexistência foi judicialmente reconhecida. Ação proposta contra o credor. Verbete sumular 385/STJ. Inaplicabilidade.
«1. A aplicação da Súmula 385/STJ se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que anota o nome do devedor no cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º. ... ()
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