61 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito do consumidor. Bancos de dados. Proteção ao crédito. Privacidade e intimidade. Autodeterminação informativa. Direitos fundamentais. Eficácia horizontal. Princípio da máxima efetividade. Obrigação de não fazer. Anotações. Cartórios de protesto. Termo inicial do prazo. CDC, art. 43, § 1º. Data do vencimento da dívida. Modulação dos efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Princípio. Proteção da confiança legítima. Regime de transição. Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 da lindb. Ônus e prejuízos anormais ou excessivos.

«1 O propósito dos presentes embargos de declaração é determinar se são necessárias a modulação dos efeitos da condenação contida no acórdão embargado e a adoção de regime de transição para que a embargante se adeque ao comando contido em seu dispositivo (CPC/2015, art. 927, § 3º, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 da LINDB). ... (Continua)

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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes aos CPC/2015, art. 109, § 1º, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 400; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI, VII, VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 22, parágrafo único, CDC, art. 42, parágrafo único, CDC, art. 43, § 2º, CDC, art. 83 e CDC, art. 84, § 2º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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63 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Pedidos rejeitados. Pleito de reforma da r. sentença proferida. Possibilidade, em parte. Relação jurídica válida. Proposta subscrita pelo autor. Cartões entregues no mesmo endereço do comprovante de residência oferecido no ato da contratação e cadastrado nos órgãos de proteção. Utilização dos cartões. Pagamentos regulares. Ausência de indícios de fraude. Impugnação genérica. Equívoco quanto ao valor e vencimento do débito inserido nos órgãos restritivos. Extratos que demonstram divergência entre o débito vencido e o valor negativado. Anotação restritiva que deve corresponder à realidade, inteligência do CDC, art. 43, § 1º. Anotação irregular, dever de cancelar. Dano moral. Inadimplência incontroversa acrescida de anotações restritivas preexistentes. Dano moral não verificado. Recurso parcialmente provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 297/STJ.

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64 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Bancos de dados. Proteção ao crédito. Princípio da finalidade. Princípio da veracidade da informação. CDC, art. 43. Prazos de manutenção de informação no cadastro de inadimplentes. Prescrição da dívida. Termo inicial. Responsabilidade da instituição arquivista. Obrigação de não fazer. Resultado prático equivalente ao adimplemento. CDC, art. 84. Sentença. Abrangência nacional. Lei 7.347/1985, art. 16.

«1 - Recurso especial interposto em: 07/07/2016. Concluso ao gabinete em: 22/08/2018. Julgamento: CPC/2015 ... (Continua)

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65 - STJ. Recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Acão civil pública. Proteção ao crédito. Dados. Cartórios de protesto. Princípio da finalidade. Princípio da veracidade da informação. CDC, art. 43. Prazos de manutenção de informação no cadastro de inadimplentes. Prescrição da dívida. Termo inicial. Responsabilidade da instituição arquivista. Obrigação de não fazer. Resultado prático equivalente ao adimplemento. CDC, art. 84. Dano moral. Limitação. Sentença. Abrangência nacional.

«1 - Recurso especial interposto em: 07/07/2016. Concluso ao gabinete em: 22/08/2018. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição. Necessidade de notificação prévia. CDC, CDC, art. 43, § 2º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Danos morais. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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67 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Questão fática não debatida na origem. Ausência de interposição de embargos declaratórios. Prequestionamento. Inexistência. Lei 9.507/1997, art. 4º e CDC, art. 43, § 3º. Registro de dados. Anotação. Discussão judicial. Não recebimento da informação. Fato não alegado em contestação. Ônus da prova pelo réu afastado. CPC/2015, art. 333, II. Majoração dos honorários na fase recursal. Recurso interposto que não obteve êxito nesta corte superior. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência do órgão mantenedor de cadastro.

«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, decididas pela decisão monocrática recorrida, não são novamente impugnadas em sede de agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição dos nomes dos fiadores em cadastro de proteção ao crédito. Dever de prévia notificação. Diligência cumprida pelo próprio credor, alcançada a finalidade prevista na norma consumerista.

«1 - Alegada falta de apreciação de documento supostamente comprobatório da inexistência de responsabilidade dos fiadores pela dívida que ensejara a inscrição de seus nomes em cadastro de inadimplentes. Vedada inovação argumentativa no bojo do recurso especial. ... (Continua)

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70 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de cartão de crédito. Cláusulas abusivas. Compartilhamento de dados pessoais. Necessidade de opção por sua negativa. Desrespeito aos princípios da transparência e confiança. Abrangência da sentença. Astreintes. Razoabilidade.

«1 - É facultado ao Juízo proferir sua decisão, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, assim como, nos termos do que preceitua o princípio da livre persuasão racional, avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade. ... (Continua)

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