CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 43
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71 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência.
«1 - A Segunda Seção desta Corte estabeleceu, no julgamento do REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, que «a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Ausência de prévia notificação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, asseverou que a prévia comunicação não foi efetuada nos moldes do CDC, CDC, art. 43, § 2º. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do órgão mantenedor de cadastro.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (art. 543-C CPC, de 1973), consolidou o entendimento de que para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cancelamento de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prévia notificação. Indenização por danos morais. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte, firmada em julgamento de recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões alcançadas pelo colegiado estadual. Inviabilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Súmula 83/STJ. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes regular. Notificação prévia. Comprovação de envio. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
«1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.083.291/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação. Violação ao CDC, art. 43, § 2º. Tribunal consignou a presença da notificação. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Ausência de prévia notificação. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em desfavor da agravante, tendo asseverado que a prévia comunicação não foi efetuada nos moldes do CDC, CDC, art. 43, § 2º. ... ()
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78 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Inscrição em cadastro de inadimplentes. CDC, art. 43, § 2º. Comunicação prévia não comprovada. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Indenização. Danos morais. Não configurado. Comunicação prévia comprovada. CDC, art. 43, § 2º. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Arts. 6º, VI e VIII, 7º, parágrafo único, CDC, art. 12, § 3º, art. 25, § 1º, todos. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improcedente. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015 e honorários recursais do art. 85, § 11º, do ncpc. CPC/2015. Agravo não provido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Observância da Súmula 385/STJ. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Agravo interno não provido.
«1. A matéria pertinente ao CDC, art. 43, § 2º não foi objeto de discussão no acórdão impugnado e o recorrente, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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