CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 27
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ofensa aos CCB/2002, art. 215 e CCB/2002, art. 618 e CDC, art. 27. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Discussão quanto à legitimidade passiva. Fundamento do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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72 - STJ. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Solidariedade da cadeia de fornecimento. CDC, art. 18, § 1º. Dever de quem comercializa produto que posteriormente apresente defeito de recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica responsável, independente do prazo de 72 horas. Decadência. Observância do prazo de decadência. Dano moral coletivo. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 170, V. CDC, art. 3º. CDC, art. 4º, I e V. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 26. CDC, art. 27. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 944.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de erro odontológico. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Contratação de serviços odontológicos. Relação consumerista. Prazo prescricional. CDC, art. 27. Termo inicial. Conhecimento do dano e de seus efeitos. Aplicação da teoria da actio nata. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Repetição de contribuições previdenciárias. Controvérsia acerca da prescrição. Recurso especial não conhecido com base no óbice da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal.
1 - A controvérsia de fundo relativa à prescrição da pretensão de restituição de contribuições vertidas a plano de pecúlio, tendo o recurso especial sido inadmitido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) da alegação de ofensa ao CDC, art. 27. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Faixa etária. Prescrição trienal. Precedente firmado no julgamento do recurso especial 1.361.182/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Integrativo rejeitado.
1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Indenização por dano moral. Revisão. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Falha na prestação do serviço. Prescrição. Cinco anos. CDC, art. 27.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou a empresa concessionária à indenização por danos morais, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por período demasiadamente longo. A suspensão de energia, embora decorrente de fortes chuvas, foi superior ao lapso permitido pela Agência Reguladora. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... ()
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78 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente. Transporte coletivo. Prescrição. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Prequestionamento implícito. Configurado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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80 - STJ. recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Alegado acidente de consumo. Falha na prestação dos serviços de transporte de pessoas. Atropelamento. Consumidor por equiparação. Incidência do CDC. Prescrição quinquenal.
1 - Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. ... ()
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