101 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Irresignação manifestada vigência do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Prescrição reconhecida origem com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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102 - STJ. Processo civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Contrato vigente. Tratamento médico. Ação de ressarcimento. Prescrição trienal. Não ocorrência. Precedente. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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104 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Irresignação manifestada vigência do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Prescrição reconhecida origem com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais e incidência da Súmula 284/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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105 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Irresignação manifestada vigência do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Prescrição reconhecida origem com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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106 - STJ. Seguridade social. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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107 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... (Continua)

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108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao pelo extremo. Irresignação do réu.

«1 - Conformidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, CDC, art. 27. Precedentes. ... (Continua)

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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade / inexigibilidade de desconto em folha de pagamento. Repetição de indébito e danos morais. Prescrição. Aplicação do CDC, CDC, art. 27. Termo inicial. Data do conhecimento da autoria ou do dano. Recurso especial interposto exclusivamente com fundamento na alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Ausência de cotejo analítico adequado do dissídio jurisprudencial invocado em recurso especial. Peculiaridades do caso concreto. Agravo interno não provido.

«1 - O conhecimento do recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, com a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu o agravante nas razões de recurso especial. ... (Continua)

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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Acidente de trânsito. Dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acidente de trânsito. Prescrição. Prazo. CDC, art. 27. Nova interpretação válida a partir da vigência do novo Código Civil. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade. Ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Comprovação de dependência econômica. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado o óbice. Pensionamento mensal. Viúva. Dependência econômica presumida. Precedentes. Pensionamento e dano moral. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Incidência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Agravo desprovido.

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