461 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Defeito do produto. Indenização pelos danos causados por máquina de lavar louça que se incendiara. Fato ofensivo à segurança. Hipótese em que se aplica a prescrição qüinqüenal. Decadência de noventa dias. Inocorrência. CDC, art. 12 e CDC, art. 27. (Com doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Responsabilidade pelo fato do produto. Prescrição. Prazo prescricional.

«A ação de indenização por fato do produto prescreve em cinco anos (Lei 8.078/1990 - CDC, art. 12 e CDC, art. 27), não se aplicando à hipótese as disposições sobre vício do produto (Lei 8.078/1990 - CDC, arts. 18, 20 e 26).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TAPR. Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Prazo prescricional. Ação de ressarcimento de despesas por internação e tratamento. Não incidência do prazo decadencial de trinta dias. Prescrição de cinco anos, no caso não configurada. CDC, art. 27.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - 1TACSP. Consumidor. Seguro. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Autor que deixa escoar o prazo de um ano. Prescrição configurada. CCB, art. 178, § 6º, II, não revogado pelo CDC, art. 27.

Diante da prescrição ânua expressamente prevista no Código Civil, para ação de cobrança de seguro, inaplicável o CDC, art. 27, prevendo prescrição de cinco anos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote