(DOC. VP 103.2110.5032.3000)

TAPR. Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Prazo prescricional. Ação de ressarcimento de despesas por internação e tratamento. Não incidência do prazo decadencial de trinta dias. Prescrição de cinco anos, no caso não configurada. CDC, art. 27.

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