CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 27
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81 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Faixa etária. Prescrição trienal. Precedente firmado no julgamento do recurso especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão anterior e, de plano, conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1022, de forma genérica, sem a efetiva demonstração, de maneira direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou o dispositivo de Lei, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Harmonia entre acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fato do produto ou do serviço. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Decisão mantida.
«1 - O prazo prescricional quinquenal do CDC, CDC, art. 27 restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos. ... ()
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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor e processual civil. Valores e títulos mobiliários. Corretagem. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Relação de consumo. CDC. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205, CDC, art. 27.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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86 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Prescrição. Pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual. Relação de consumo. Afastada a incidência do CDC, art. 27, por não ser fato do produto (CDC, art. 12). Ausente previsão específica no CDC, a Orientação Jurisprudencial é no sentido da aplicação do prazo geral de prescrição do Código Civil (10 anos). Precedentes das duas turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Divergência comprovada. Agravo interno desprovido.
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87 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - «A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual é aplicável o CDC às relações entre a concessionária de serviços rodoviários e seus usuários. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Prescrição quinquenal. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. ... ()
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89 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Aplicação do CDC. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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