CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 27
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31 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Consumidor. Decadência da pretensão redibitória de compra e venda de veículo. Ocorrência. Prescrição da pretensão de reparação por danos materiais e morais. Inexistência. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - O prazo decadencial para o exercício de pretensão redibitória, em relação de consumo, é de 90 (noventa) dias, contados a partir do conhecimento do vício oculto (CDC, art. 26, § 3º). ... ()
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32 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Danos morais. Aplicação do CDC. Prazo prescricional inscrito no CDC, art. 27. Consonância com o entendimento consolidado no STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/1916, ou o decenal quando vigente o CCB/2002.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe 30/3/2022) ... ()
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34 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Fato do produto. Veículo. Danos materiais e morais. Pessoa jurídica. Dano moral. Honra subjetiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Fato do produto. Danos. Nexo de causalidade. Lucros cessantes. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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35 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Causa de pedir apontando abusividade contratual. Legitimidade de associação de defesa de «consumidores de crédito» para ajuizar ação coletiva com o propósito de velar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de consumidores. Existência. Substituição processual. Demonstração dos fatos constitutivos mediante apresentação ou indicação de início de prova. Necessidade, em regra. Prazo prescricional do CDC, art. 27. Restrito aos casos em que se configura fato do produto ou do serviço. Ação civil pública. Prazo para ajuizamento. 5 anos. Dever de divulgação da condenação em jornais de grande circulação. Inexistência. Tese vinculante, sufragada em recurso repetitivo.
1 - A associação autora tem legitimidade para ajuizar ação civil pública vindicando a tutela dos consumidores, em vista de abusividade de disposição contratual prevendo incidência simultânea de comissão de permanência com encargos contratuais. No caso, há: a) direitos individuais homogêneos referentes aos eventuais danos experimentados por aqueles que firmaram contrato; b) direitos coletivos resultantes da suposta ilegalidade em abstrato de cláusula contratual, a qual atinge igualmente e de forma indivisível o grupo de contratantes atuais da ré; c) direitos difusos relacionados aos consumidores futuros, coletividade essa formada por pessoas indeterminadas e indetermináveis. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Veículo adquirido zero km, que apresentou problemas desde os primeiros dias de uso. Pretensão indenizatória. Hipótese de decadência que se afasta. Prazo prescricional. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que «o CDC estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (CDC, art. 12, CDC, art. 13, CDC, art. 14, CDC, art. 15, CDC, art. 16, CDC, art. 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 20, CDC, art. 21, CDC, art. 22, CDC, art. 23, CDC, art. 24 e CDC, art. 25)», acrescentando «a distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor» (REsp. 1.303.510, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 6/11/2015). ... ()
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37 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte aéreo. Atraso e cancelamento. Prescrição. Dano moral. Aplicabilidade do CDC. Tema 210/STF. Não incidência do acordo internacional em relação ao dano moral. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no CDC, art. 27 (AgInt no REsp 1.944.539/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) ... ()
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38 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrente de suposta falha na prestação do serviço da seguradora. Prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Ajuizamento da demanda quando já escoado o lapso temporal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca de configuração da prescrição da pretensão autoral - demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Interrupção da prescrição. Art. 204 cc. Caráter pessoal. CDC, art. 27. Ocorrência da prescrição.
1 - O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio)". (REsp 1276778/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 28/4/2017) ... ()
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40 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Prescrição. CDC, art. 27. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Aplica-se o prazo de prescrição do CDC, art. 27 (5 anos) aos casos de defeito do produto ou serviço. ... ()
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