(DOC. VP 220.4281.1914.6422)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Prescrição. CDC, art. 27. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Aplica-se o prazo de prescrição do CDC, art. 27 (5 anos) aos casos de defeito do produto ou serviço. 2 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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