(DOC. VP 221.0290.1300.5240)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Fato do produto. Veículo. Danos materiais e morais. Pessoa jurídica. Dano moral. Honra subjetiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Fato do produto. Danos. Nexo de causalidade. Lucros cessantes. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, das teses e dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o CDC, art. 26, II quando a causa de pedir eleita pela parte autora desbor

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