(DOC. VP 221.1071.0975.9147)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/1916, ou o decenal quando vigente o CCB/2002.» (AgInt no AREsp. 1990413/PR/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe 30/3/2022) 2 - É inadmissível a arguição de tese levantada somente nas razões do agravo interno, por consistir em inovação. 3 - Agravo interno a que

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