CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 541
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5091 - STF. Recurso extraordinário. Moldura fática. Enquadramento. Viabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Dizer-se do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais que lhe são próprios pressupõe, sempre, a consideração de certas premissas fáticas. Descabe confundir enquadramento jurídico-constitucional dos parâmetros da controvérsia, tais como retratados, soberanamente, no acórdão impugnado na via excepcional do extraordinário, com o revolvimento da prova coligida. Mister se faz a fuga às generalizações, tão comuns no afã de economizar tempo e emprestar ao Judiciário a celeridade reclamada pelos jurisdicionados. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o extraordinário, já na fase de conhecimento perquire o acerto, ou o desacerto, sob o ângulo constitucional, da decisão atacada. Tendo em vista a ordem natural das coisas, procede a partir de fatos e esses são os do acórdão que se pretende alvejado.... ()
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5092 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Acórdão posterior e o paradigmas anterior à vigência do inc. VII, do art. 3º. acrescentado pelo Lei 8.241/1991, art. 82. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«Recurso especial. Inviabilidade de seu conhecimento, quando (relativamente à penhora efetivada na plena vigência do inc. VII acrescido ao Lei 8.009/1990, art. 3º pela Lei 8.245/91) , fundou-se em paradigmas atinentes a penhoras realizadas antes do advento daquela primeira lei, tida por violada, genericamente, sem o mínimo questionamento da aplicação do novo texto legal.... ()
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5093 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Acórdão posterior e o paradigmas anterior à vigência do inc. VII, do Lei 8.009/1990, art. 3º. acrescentado pelo Lei 8.241/1991, art. 82. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Aumento do aluguel obtivo em revisional. Inexistência de transação e de violação ao CCB, art. 1.006.
«Não se vislumbra ofensa ao CCB, art. 1.006, na proposição sentencial de que, à exoneração ali prevista, não se amolda o reajuste do aluguel afiançado, previsto no contrato e obtido por sentença. Igualmente se diga em relação à sentenciada penhora do bem de família, efetivada na plena vigência do inc. VII do Lei 8.009/1990, art. 3º, acrescido pelo Lei 8.245/1991, art. 82; por isso, mostram-se sem pertinência com o caso dos autos os precedentes referentes a casos anteriores a tal vigência. (,...) No que tange à segunda controvérsia impenhorabilidade do bem de família, instituída pela Lei 8.009/1990 - , veja-se que, muito embora a colação do precedente dado 3ª T. deste STJ, não há como socorrer a apelante. E que, na verdade, o paradigma tratou de excluir penhora realizada antes da vigência daquela lei, entendendo-se fundado no seu art. 6º, que mandava cancelar as penhoras em execuções então pendentes. Enquanto isso, o caso dos autos é de penhora em condições inteiramente opostas àquela, dado que se cuida de penhora feita já na vigência da Lei 8.245, de 10/10/91, a rigor de cujo art. 82 acrescentou-se às exceções da impenhorabilidade o caso dos processos «por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (nova redação do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009/90) . (...)Pelo exposto, não conheço do recurso. ... (Min. José Dantas).... ()
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5094 - STJ. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«O recurso especial não se presta para reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), mormente quando não indicado qualquer dispositivo de Lei que tenha sido contrariado.... ()
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5095 - STJ. Medida cautelar. Pendência de recurso especial inda não admitido. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É possível a concessão de medida cautelar, para suspender execução de decisão judicial sem trânsito em julgado. Verificados o perigo de lesão irreversível e a aparência de bom direito, é irrelevante a circunstância de o recurso especial inda não ter sido interposto ou estar à espera do juízo de admissibilidade.... ()
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5096 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«A orientação consolidada na jurisprudência do STJ é no sentido de que não são protelatórios os embargos declaratórios, quando opostos para o efeito de prequestionamento da matéria.... ()
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5097 - STJ. Recurso especial. Familia. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Súmula 380/STF. Trata-se de hipótese que o tribunal de origem conferir a recorrente 1/4 do acervo patrimonial. Matéria de fatos e provas. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Correta a decisão que quando da partilha do patrimônio comum pondera o esforço de cada sócio, afastando-se do risco de, igualando-os formalmente, desigualá-los no substancial. Súmula 07/STJ.... ()
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5098 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária de cobrança de corretagem. Apontada infringência aos arts. 162, 1.092, 999 e 1.001 do CCB e 483 do CCom. Divergência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Inexistindo no contrato firmado entre as partes pacto resolutório em virtude da «mora ex re, a simples constituição da «mora ex personae não tem o condão de resilir o ajuste, repercutindo na questão de seu cumprimento. A controvérsia respeitante a «exceptio non adimplendi contractus e a novação esbarram nas Súmula 5/STJ e 7/STJ.... ()
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5099 - STJ. Recurso especial. Servidão administrativa. Linha de transmissão. Construção de casas. Decreto 35.851/1954, art. 3º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tendo o acórdão reconhecido, com base na prova dos autos, que as casas não se enquadravam no conceito de construções de elevado parte, incompatíveis com a servidão, não pode a matéria ser reexaminada em recurso especial. Decreto 35.851/1954, art. 3º.... ()
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5100 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária de cobrança de corretagem. Apontada infringência ao CCB/1916, art. 162, CCB/1916, art. 1.092, CCB/1916, art. 999 e CCB/1916, art. 1.001 e CCOM, art. 483. Divergência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Inexistindo no contrato firmado entre as partes pacto resolutório em virtude da «mora ex re, a simples constituição da «mora ex personae não tem o condão de resilir o ajuste, repercutindo na questão de seu cumprimento. A controvérsia respeitante a «exceptio non adimpleti contractus e a novação esbarram nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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