(DOC. VP 103.1674.7129.6200)

STJ. Recurso especial. Servidão administrativa. Linha de transmissão. Construção de casas. Decreto 35.851/1954, art. 3º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tendo o acórdão reconhecido, com base na prova dos autos, que as casas não se enquadravam no conceito de construções de elevado parte, incompatíveis com a servidão, não pode a matéria ser reexaminada em recurso especial. Decreto 35.851/1954, art. 3º.»

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