(DOC. VP 103.1674.7007.0800)

STJ. Recurso especial. Ação ordinária de cobrança de corretagem. Apontada infringência ao CCB/1916, art. 162, CCB/1916, art. 1.092, CCB/1916, art. 999 e CCB/1916, art. 1.001 e CCOM, art. 483. Divergência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Inexistindo no contrato firmado entre as partes pacto resolutório em virtude da «mora ex re», a simples constituição da «mora ex personae» não tem o condão de resilir o ajuste, repercutindo na questão de seu cumprimento. A controvérsia respeitante a «exceptio non adimpleti contractus» e a novação esbarram nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.»

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