CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 541
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5121 - STF. Recurso extraordinário e recurso especial. Interposição simultânea. Provimento do recurso especial pelo STJ. Perda de objeto do extraordinário. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Provido o recurso especial interposto contra acórdão de segunda instância, o recurso extraordinário simultaneamente interposto, versando a mesma matéria, perdeu objeto, posto que a decisão contra a qual fora ajuizado resultou reformada pelo aresto do STJ, tendo havido substituição do provimento judicial a que se refere o CPC/1973, art. 512.... ()
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5122 - STJ. Recurso especial. Ofensa a Lei. Prequestionamento. Imprescindibilidade. embargos de declaração. Rejeição. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Prequestionamento ficto. Inaceitabilidade. CPC/1973, art. 541.
«É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar. ... ()
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5123 - STJ. Recurso especial. STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Ministério Público. Promotor público. Capacidade postulatória não reconhecida. CPC/1973, art. 541.
«Os Promotores de Justiça carecem de capacidade postulatória junto aos tribunais superiores, não podendo, pois, requerer, diretamente, medida cautelar e ingressar com agravo regimental perante esta Corte. Agravo regimental não conhecido.... ()
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5124 - STF. Recurso extraordinário. Preparo. RISTF, arts. 57, 59, I e 107. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O STF já decidiu que o recurso extraordinário se sujeita a preparo, que deve ser efetuado no prazo de dez dias, por aplicação analógica do art. 107 do RI/STF. Precedentes. A falta de preparo acarreta a decretação da deserção do recurso extraordinário pelo Presidente do Tribunal «a quo, operando-se o trânsito em julgado da decisão recorrida. Agravo regimental improvido.... ()
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5125 - STJ. Recurso especial. Descabimento. Conselho do Juizado de Defesa do Consumidor. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Decisão proferida por Conselho do Juizado do Consumidor não é suscetível de ser impugnada por meio de recurso especial. Recurso não conhecido.... ()
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5126 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Recurso especial. Medida cautelar. Deferimento liminar. Impenhorabilidade. Hasta pública. Praça designada. Suspensão da execução até o julgamento do recurso especial admitido. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 541.
«Presentes os requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, defere-se a medida liminar, referendada pela Eg. Quarta Turma.... ()
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5127 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Ausência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13, em instância extraordinária. CPC/1973, art. 541.
«Pacificou-se na Quarta Turma o entendimento de que o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é de ser considerado inexistente, não se aplicando, na instância especial o CPC/1973, art. 13.... ()
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5128 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo. Deserção. CPC/1973, art. 541.
«A decisão que, equivocadamente conta o prazo para o recurso e seu preparo e, em conseqüência, considera intempestivo e deserto o apelo, maltrata o direito federal. Recurso especial atendido. Unânime.... ()
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5129 - STJ. Juizados especiais. Recurso especial. CPC/1973, art. 541.
«As decisões de Juizado Especial de Causas Cíveis, mesmo que de órgão colegiado, não ensejam recurso especial. Recurso não conhecido. Maioria.... ()
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5130 - STJ. Recurso especia. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo. Pressupostos essenciais. Deferimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.
«Em caráter excepcional, presentes o «periculum in mora e o «fumus boni juris, concede-se liminarmente a medida cautelar para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial.... ()
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