(DOC. VP 103.1674.7047.2900)
STJ. Juizados especiais. Recurso especial. CPC/1973, art. 541.
«As decisões de Juizado Especial de Causas Cíveis, mesmo que de órgão colegiado, não ensejam recurso especial. Recurso não conhecido. Maioria.»
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