(DOC. VP 103.1674.7069.6400)

STJ. Recurso especial. Descabimento. Conselho do Juizado de Defesa do Consumidor. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Decisão proferida por Conselho do Juizado do Consumidor não é suscetível de ser impugnada por meio de recurso especial. Recurso não conhecido.»

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