CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 541
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5141 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário com argüição de relevância interposto antes da instalação do STJ. Não conhecimento em face da aplicação do RISTF. Apreciação, porém, da matéria contida na argüição de relevância. Inocorrência de preclusão. CPC/1973, art. 541.
«Prejudicada a relevância argüida anteriormente à instalação do Superior Tribunal de Justiça (7-4-89), deve-se conhecer da matéria nela suscitada em face da sua não preclusão. O recurso extremo interposto na vigência da ordem constitucional precedente, ressalvada pelo art. 27, § 1º, ADCT, sujeita-se as restrições do RISTF.... ()
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5142 - STJ. Recurso especial. Conversão parcial de recurso extraordinário ao STF. Inconstitucionalidade de lei que pode ser proclamada incidentalmente pelo STJ. Matéria de mérito a ser apreciada, em definitivo, na devolução posterior do RE ao STF. Lei 7.037, de 05/10/1982. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... O caso em julgamento é um, dentre tantos outros, em que se mostra cinzenta a linha divisória do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial. Neste Tribunal é impertinente enfrentar a inconstitucionalidade da Lei 7.037, de 05/10/1982, como proclamou o v. acórdão recorrido (fls. 232/233). Cabe-lhe, porem, apreciar, incidenter tantum, a constitucionalidade de qualquer norma. Logicamente, também incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei. Em consequência, lícito será não conhecer ou negar provimento ao recurso, caso reconheça que a pretensão do Recorrente afronta a Constituição da República. É certo, porém, a última palavra restará ao Supremo Tribunal Federal, a cujo órgão está reservada a competência para análise específica. No Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade, repita-se, pode ser proclamada incidentalmente. No Supremo Tribunal Federal, a matéria é tratada como o mérito do recurso. ... (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... ()
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5143 - STJ. Recurso especial. Decisão recorrida lastreada em mais de um argumento, cada qual por si só suficiente. Um dos fundamentos que resta inatacado pelos recorrentes. Não conhecimento. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541.
«Assentando a decisão recorrida em mais de um fundamento suficiente e não abrangendo o apelo extremo todos eles, inadmissível se torna o conhecimento do recurso especial em que foi convertido.... ()
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5144 - STJ. Recurso especial. Distinção entre não conhecimento e improvimento. Constatada a não contrariedade à Lei, pelo exame do mérito, o recurso não é conhecido. CF/88, art. 105, III, «a. (Declarações de voto em sentido contrário e indicação de doutrina). CPC/1973, art. 541.
«Se em recurso especial, pelo exame do mérito chegar-se à conclusão de que a decisão recorrida não contrariou Lei, não se conhece do recurso porque, no momento em que fosse conhecido, admitir-se-ia que contrariou.... ()
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5145 - STJ. Recurso especial. Preservação da unidade do direito federal, e não apenas da lei. Equívoco na indicação da norma legal vulnerada. Fato que não impede a apreciação do REsp, se é nítido o teor da impugnação. CPC/1973, art. 541.
«O simples equívoco na indicação da norma legal vulnerada não deve servir de obstáculo à apreciação do recurso especial quando nítido o teor da impugnação, mesmo porque ele se destina a preservar a autoridade e unidade do direito federal e não apenas da Lei.... ()
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5146 - STJ. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Tese do acórdão recorrido e precedente do STF indicado em outra decisão do mesmo Tribunal. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Recurso especial. Cabimento pela alínea «c do permissivo constitucional. Demonstração de divergência com precedente do STF indicado em acórdão do próprio tribunal de origem. Inviabilidade. 1 - Para a caracterização de dissídio jurisprudencial ensejador do cabimento do recurso especial para esta Corte em face do disposto no CF/88, art. 105, Inc. III, alínea «c de 1988, é ineficaz a demonstração analítica da divergência com precedente do Supremo Tribunal Federal, indicado na fundamentação de julgado do próprio Tribunal de origem, trazido à colação pelo recorrente. 2 - Recurso especial não conhecido.... ()
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5147 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Acolhimento em grau de recurso com exclusão do bem penhorado. Duplicidade de títulos dominiais em mãos do embargante e do executado. Discussão sobre sua validade e alegação de fraude à execução. Impossibilidade, no âmbito do recurso especial. Não conhecimento. Súmula 621/STF inaplicável. Súmula 279/STF. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.
«Processo civil. Embargos de terceiro. Discussão sobre validade de títulos de domínio e alegação de fraude à execução. Reexame de matéria de fato inadmissível no âmbito do recurso especial. Impertinência, no caso, da Súmula 621/STF. Recurso não conhecido.... ()
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5148 - STJ. Recurso especial. Abrangência. Hipótese de aval dado por mandatário ligado ao credor. Decisão fundada em dois motivos suficientes. Impugnação recursal de apenas um. Trânsito em julgado do outro. Não conhecimento. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541.
«Processo civil. Abrangência do recurso. Decisão fundada em mais de um motivo suficiente. Impugnação recursal não abrangente de todos os motivos não impugnados. Assentando-se a decisão em mais de um fundamento suficiente, o recurso não pode abranger apenas um, porquanto, ainda que provido, remanescerão íntegros os demais fundamentos hábeis a sustentar a decisão recorrida, acobertados pela preclusão em virtude de ausência de impugnação recursal. Aplicação, na espécie, do Enunciado da Súmula 283/STF.... ()
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5149 - STJ. Recurso especial. Finalidades: aplicação exata da lei e correção de sua má interpretação. Responsabilidade civil. Recurso interposto contra acórdão confirmatório da improcedência de ação indenizatória, por falta de nexo causal entre o fato ilícito e o dano. Descabimento. Violação de Lei. Inocorrência. CPC/1973, art. 541.
«Recurso especial. Não cabimento. Declaração da instância ordinária a julgar improcedente ação de indenização, à míngua de prova do nexo causal entre o fato ilícito e o dano, não enseja o recurso especial, recurso que tem por finalidade ideal a exata aplicação da lei, e, concretamente, a correção do prejuízo sofrido pela errônea interpretação da norma jurídica.... ()
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