(DOC. VP 103.2131.0302.3800)

STJ. Recurso especial. Conversão parcial de recurso extraordinário ao STF. Inconstitucionalidade de lei que pode ser proclamada incidentalmente pelo STJ. Matéria de mérito a ser apreciada, em definitivo, na devolução posterior do RE ao STF. Lei 7.037, de 05/10/1982. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... O caso em julgamento é um, dentre tantos outros, em que se mostra cinzenta a linha divisória do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial. Neste Tribunal é impertinente enfrentar a inconstitucionalidade da Lei 7.037, de 05/10/1982, como proclamou o v. acórdão recorrido (fls. 232/233). Cabe-lhe, porem, apreciar, incidenter tantum, a constitucionalidade de qualquer norma. Logicamente, também incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei. Em consequência, lícito será não conhe

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