Carregando…

(DOC. VP 103.2131.0302.2700)

STJ. Recurso especial. Decisão recorrida lastreada em mais de um argumento, cada qual por si só suficiente. Um dos fundamentos que resta inatacado pelos recorrentes. Não conhecimento. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541.

«Assentando a decisão recorrida em mais de um fundamento suficiente e não abrangendo o apelo extremo todos eles, inadmissível se torna o conhecimento do recurso especial em que foi convertido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote