CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 541
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5101 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Cancelamento. Necessidade que as instâncias ordinárias tenham reconhecido destinar-se o imóvel para residência da família. Reexame de prova vedado no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.009/90, art. 1º.
«O cancelamento de penhora, com base na Lei 8.009/90, pressupõe que as instâncias ordinárias tenham admitido destinar-se o imóvel à residência da família do executado. Reconhecida, após a análise da prova, a existência de séria dúvida sobre essa destinação, descabe rever a decisão através de recurso especial.... ()
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5102 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Recurso especial. Pretensão de ver reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. Constrição sobre móveis que guarnecem a casa. Especial não conhecido. Aplicação da Súmula 284/STF. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC/1973, art. 541.
«Inviável apresenta-se o apelo especial que pretende a impenhorabilidade de imóvel residencial pertencente a um dos devedores, quando, em verdade, o ato constritivo recaiu sobre diversos bens móveis que guarnecem a moradia. Aplicação da Súmula 284/STF. (...) Há uma circunstância que inviabiliza o apelo especial interposto. Segundo o auto de penhora acostado a fls. 43 da execução em apenso, foram objeto do ato constritivo: a) um televisor; b) uma máquina de costura; c) uma lavadora: d) uma geladeira; e) uma secadora: f) uma cama de casal em ferro; g) uma estante de sala. Bens móveis, portanto. Entretanto, o recurso especial refere-se à pretendida impenhorabilidade do imóvel residencial pertencente à co-embargante, o qual, como visto, não faz parte da constrição efetivada. ... ()
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5103 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Desapropriação. Retrocessão. Desvio de finalidade. Acórdãos que proclamam corolários de uma mesma tese. Divergência inexistente. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«Para que se caracterize divergência capaz de justificar embargos, é necessário que as decisões comparadas adotem proposições simétricas. Vale dizer: teses que se excluam mutuamente. ... ()
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5104 - STJ. Recurso. Apelação. Decisão por maioria. Recurso especial. Não cabimento. CPC/1973, art. 541.
«Não cabe recurso especial contra julgado por maioria de votos em apelação, se não exaurida a instância ordinária, mediante embargos infringentes. Recurso não conhecido.... ()
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5105 - STF. Recurso extraordinário. Conhecimento. Julgamento da causa. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III, «b.
«A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o STF, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa aplicando o direito à espécie (Súmula 456/STF), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, às soluções que, embora práticas, resultem no desprezo à organicidade do Direito.... ()
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5106 - STF. Recurso extraordinário. Ato normativo declarado inconstitucional. Limites. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III, «b.
«Alicerçado o extraordinário na alínea «b do inc. III do CF/88, art. 102, a atuação do STF faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do STF - de guarda maior da Carta Política da República.... ()
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5107 - STF. Recurso extraordinário. Processo civil. Prova de sua tempestividade no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas do STF, no sentido de que, no instrumento de Agravo, oposto ao não processamento do Recurso Extraordinário, deve constar a cópia da certidão de publicação do acórdão extraordinariamente recorrido, sem o que se torna impossível a verificação da tempestividade do apelo extremo, pressuposto de sua admissibilidade, verificável de ofício. Agravo Regimental improvido.... ()
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5108 - STF. Recurso extraordinário. Controle da tempestividade do recurso. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O agravo de instrumento, na hipótese de recusa de processamento do recurso extraordinário, possui conteúdo temático próprio e específico, justificando o exercício, pelo STF, do seu incontrastável poder de verificação de todos os pressupostos inerentes ao apelo extremo, dentre os quais avulta, por sua extrema relevância, aquele concernente ao requisito da tempestividade, ainda que não invocado por qualquer dos sujeitos da relação processual. O controle da tempestividade do apelo extremo - precisamente por constituir pressuposto recursal de ordem pública - revela-se matéria suscetível de conhecimento «ex officio pelo STF, independendo, em conseqüência, de qualquer formal provocação dos sujeitos que intervêm no procedimento recursal.... ()
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5109 - STF. Recurso extraordinário. Traslado incompleto. Prova da tempestividade do recurso. Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças essenciais à compreensão global da controvérsia, a necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do STF.... ()
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5110 - STF. Recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade no Tribunal «a quo. Decisão de caráter provisório. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O Juízo de admissibilidade emanado da Presidência do Tribunal «a quo, seja ele positivo ou negativo, precisamente porque veiculado em ato decisório de caráter preliminar, instável e provisório, não importa em preclusão da faculdade processual que assiste ao STF de reapreciar, em toda a sua extensão, a ocorrência, ou não, dos pressupostos legitimadores da interposição do recurso extraordinário.... ()
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