(DOC. VP 103.1674.7119.4100)

STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Desapropriação. Retrocessão. Desvio de finalidade. Acórdãos que proclamam corolários de uma mesma tese. Divergência inexistente. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«Para que se caracterize divergência capaz de justificar embargos, é necessário que as decisões comparadas adotem proposições simétricas. Vale dizer: teses que se excluam mutuamente. Acórdão que, por não conhecer do recurso, passa ao largo da controvérsia. É logicamente impossível afirmar que tal aresto diverge de outro em que o Tribunal, sem enfrentar dificuldade preliminar, aprecia a questão objeto da lide. Não há divergência entre acórdãos que proclamam corolários d

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