(DOC. VP 103.1674.7014.0800)

STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Acórdão posterior e o paradigmas anterior à vigência do inc. VII, do art. 3º. acrescentado pelo Lei 8.241/1991, art. 82. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Recurso especial. Inviabilidade de seu conhecimento, quando (relativamente à penhora efetivada na plena vigência do inc. VII acrescido ao Lei 8.009/1990, art. 3º pela Lei 8.245/91), fundou-se em paradigmas atinentes a penhoras realizadas antes do advento daquela primeira lei, tida por violada, genericamente, sem o mínimo questionamento da aplicação do novo texto legal.»

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