31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535, de forma genérica, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Agravo de instrumento contra decisão proferida liminarmente. Reconsideração do julgado impugnado. Ônus de comunicação atribuído ao juiz. CPC/1973, art. 529. Carência superveniente de interesse processual. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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33 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na instância especial. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 265, IV, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 295, II, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 522 a CPC/1973, art. 529, CPC/1973, art. 541 e seguintes, e CPC/1973, art. 558, Lei 8.620/1993, art. 13, Lei 11.941/2009, art. 79, VII, e Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei 6.830/1980, art. 4º e Lei 6.830/1980, art. 16 por incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do especial, no tocante à arguição de prescrição, por incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade da alegada violação a verbetes sumulares, nos termos da Súmula 518/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Inviabilidade, ainda, da alegada ofensa a dispositivos de regimento interno, nos termos da Súmula 399/STF. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 435/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Medida de constrição patrimonial. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Questão referente ao CPC, art. 529, 1973 devidamente analisada pelo tribunal de origem. 2. Modificação parcial da decisão pelo juízo de primeiro grau. Alegação de ausência de prejudicialidade do agravo. Matéria examinada posteriormente em recurso contra a decisão que determinou o reforço da garantia. Falta de utilidade no provimento jurisdicional almejado. Perda de objeto. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, analisou e rechaçou expressamente o argumento de violação do CPC, art. 529, 1973, razão pela qual não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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35 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido. Agravo regimental não provido.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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36 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prestação de trato sucessivo. Hipótese de extensão do benefício aos pensionistas e inativos. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade.

«1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto com fundamento no CPC/1973, art. 529, à iniciativa de SEVERINO BEZERRA DE VASCONCELOS e OUTROS em desfavor da FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco, contra decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela requerida na exordial da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela (Processo 0183529-54.2012.8.17.0001), que pretendia a implantação de imediato da gratificação de risco de policiamento ostensivo nos proventos da parte agravante. ... (Continua)

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37 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Honorários advocatícios e CPC/1973, art. 529. Fundamento inatacado. Súmula 283 do pretório excelso e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. CPC/1973, art. 486. Súmula 284/STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, afasta-se a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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38 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Comunicação de reforma da decisão agravada. Perda do objeto. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 529. Recurso prejudicado.

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39 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Liminar. Insurgência contra a concessão. Posterior notícia de revogação pela juíza de primeiro grau. Recurso prejudicado. Inteligência do CPC/1973, art. 529. Perda do objeto. Recurso não conhecido.

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40 - TJSP. Recurso. Cancelamento da sustação de protesto. Exercício do juízo de retratação. Perda do objeto do recurso. CPC/1973, art. 529. Recurso não conhecido.

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