41 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Reconsideração de parte da decisão agravada quanto a tutela antecipada. Perda parcial do objeto. CPC/1973, art. 529. Subsistência do agravo quanto a pretensão de instauração de processo executório com expedição de precatório. Inadmissibilidade. Agravo de Instrumento contra despacho Denegatório de Recurso Especial. Possibilidade de reforma da decisão principal, com inversão do provimento. Risco de dano irreparável ao erário. Inexistência de trânsito em julgado. Impossibilidade de execução provisória. Entendimento do artigo 100 § 1º da Constituição Federal. Recurso prejudicado em parte, e na parte conhecida, improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Reconsideração da decisão pelo juiz. Recurso prejudicado. CPC/1973, art. 529.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Cédula de produto rural. Execução. Cessão de crédito. Pedido de substituição do polo ativo da demanda. Reconsideração da decisão agravada no exercício do juízo de retratação. Perda de objeto da pretensão recursal. Recurso prejudicado. Incidência do CPC/1973, art. 529. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Juntada prevista no CPC/1973, art. 526. Facultatividade, para proporcionar o juízo de retratação. CPC/1973, art. 529.

«O procedimento previsto no CPC/1973, art. 526 representa uma faculdade para o agravante, pois só a ele interessa seu cumprimento, por propiciar o juízo de retratação exercitável no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 529), e sua falta não constitui motivo legal para o desconhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Multa. CPC/1973, art. 529. Revogação.

«A cominação de multa, por interposição tardia de agravo de instrumento (CPC, art. 529) foi abolida, com o advento da Lei 9.139/95. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Multa. CPC/1973, art. 529.

«Era cabível a multa do CPC/1973, art. 529(redação anterior à Lei 9.139/95) , quando interposto o agravo fora do prazo legal. A jurisprudência da 3ª Turma do STJ não admite a equiparação com outras situações, por exemplo, com a prevista no art. 538, parágrafo único (caráter protelatório).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - STF. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Sanção do CPC/1973, art. 529.

«A Primeira Turma do STF adotou, em torno da aplicação da penalidade a que alude o CPC/1973, art. 529, a solução alvitrada pelo Exmo. Sr. Min. Sepúlveda Pertence, na linha trilhada pelo processualista BARBOSA MOREIRA, no sentido de que «há de limitar-se a imposição às hipóteses em que fica totalmente fora de qualquer dúvida razoável a interposição a destempo (Ag. 158.316-0-Ag. Rg.). As razões do agravante, justificadoras da intempestividade, não são despropositadas, de modo que não cabe a imposição da sanção. Agravo regimental improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - STF. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Décuplo das custas. CPC/1973, art. 529. Condenação que supõe o concurso de diversos requisitos. Inocorrência. Agravo improvido.

«A incidência da norma inscrita no CPC/1973, art. 529- que se destina a reprimir o comportamento irresponsável do «improbus litigator - supõe, para efeito de sua aplicabilidade, (a) o pronunciamento judicial da intempestividade do agravo de instrumento e (b) o reconhecimento de que a conduta processual do agravante foi dolosa, maliciosa, procrastinatória ou eivada de erro inescusável quanto ao prazo de interposição do recurso. Tratando-se de sanção de ordem processual, a regra legal que a veicula justifica, por parte dos Tribunais, um abrandamento hermenêutico na definição do sentido e do alcance desse preceito normativo, em ordem a restringir as hipóteses de sua atuação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - STF. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Condenação do agravante ao pagamento do décuplo das custas. Requisitos: decisão judicial reconhecendo a intempestividade; conduta dolosa ou erro inescusável do agravante; e pedido de imposição da sanção, pelo agravado. Exegese atenuada do CPC/1973, art. 529. (Cita jurisprudência e doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote