CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 525
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da decisão agravada. Peça obrigatória. Não conhecimento do recurso. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. ... ()
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62 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ausência de peça obrigatória. Inadmissão. CPC/1973, art. 525, I. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido. Arguida omissão ou contradição. Inexistência. Nítida pretensão de rediscutir a causa. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissão ou «contradição, o Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. CPC/1973, art. 525, I. Peças obrigatórias. Ausência de procurações outorgadas por alguns agravados. Impossibilidade de mitigação da exigência legal. Não conhecimento do recurso. Jurisprudência.
«1 - Omissões não verificadas no acórdão recorrido, tendo em vista que o Tribunal de origem expressamente enfrentou e repeliu fundamentadamente as alegações recursais. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.
«1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Requisitos formais. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Aplicação.
«1 - Inadmitiu-se o Recurso Especial por falta de atendimento aos requisitos formais do CPC/1973; da incidência da Súmula 7/STJ; e da não demonstração da possível violação aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de peça obrigatória no ato de interposição. Não conhecimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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68 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de traslado de peça de colação obrigatória. Decisão agravada. Desatenção ao CPC/1973, art. 525, I. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que não apenas a fiscalização quanto à montagem do Agravo, mas a sua própria formação é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso. A ausência de qualquer das peças indispensáveis à formação do instrumento inviabiliza sua apreciação. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Certidão de intimação. Ausência. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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70 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Servidores públicos municipais. Execução de sentença em mandado de segurança. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 337, CPC/1973, art. 525, I e II, e CPC/1973, art. 557, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa à Lei municipal 538/2003. Súmula 280/STF. Execução provisória. Possibilidade. Mero restabelecimento de valores. Interpretação restritiva da Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Inversão do ônus da prova. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pentecoste nos autos da Execução de Sentença em Mandado de Segurança Coletivo (Proc. 0000905-75.2007/8/06.0144) proposta por este contra o Município de Pentecoste com objetivo de impugnar decisão exarada pelo Juízo da Comarca de Vara Única de Pentecoste, a qual determinou aos servidores efetivos que supostamente pactuaram acordo com a municipalidade que reassumissem suas atividades funcionais, agora sob o regime de expediente integral, sem que houvesse alteração alguma quanto ao valor de sua remuneração. ... ()
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