CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 525
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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82 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral e material. Morte do genitor da parte autora por eletrocussão. Recurso da corré aes. Irresignação manifestada vigência do CPC/1973. CPC/1973, art. 458, 515 e CPC/1973, art. 525. Omissão e falta de fundamentação não configuradas. Concessionária de prestação de serviço de energia elétrica. Responsabilidade solidária. Tribunal local que atestou a configuração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, fixando o valor indenizatório pelo dano moral. Reforma do entendimento. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.
«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial julgado prejudicado. Reconsideração. Agravo de instrumento interposto na origem. Procuração de litisconsortes passivos que não figuram como partes agravantes. Juntada. Desnecessidade. CPC/1973, art. 525, I. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Decisão agravada que julgou prejudicado o recurso especial, em razão de superveniente perda de objeto. Reconsideração. ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da petição inicial. Agravo de instrumento. In dubio pro societate. Elementos suficientes para o recebimento da petição inicial. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem se trata de agravo de instrumento contra decisão que recebeu petição inicial de ação civil por ato de improbidade. No caso dos autos o réu, ex-presidente da Fundação Municipal de Saúde, é acusado por irregularidades em convênio firmado entre o Município de Niterói/RJ e a União. Na Corte de origem, deu-se provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão que recebeu a inicial. ... ()
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86 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Decisão agravada. Desatenção ao CPC/1973, art. 525, I. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que não apenas a fiscalização quanto à montagem do Agravo, mas a sua própria formação é responsabilidade do Agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso. A ausência de qualquer das peças indispensáveis à formação do instrumento inviabiliza sua apreciação. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Peças. Foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A matéria referente ao CPC/1973, art. 557, § 1-A, e CPC/1973, art. 522, Código de Processo Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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88 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. CPC/1973, art. 525, II. Análise acerca da essencialidade de peça para a instrução do agravo.
«1 - É inadmitida a análise acerca da essencialidade de determinado documento, instrução do agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 525, II), quando o Tribunal de origem assim o reputar. Precedentes. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência. Peça obrigatória. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Formação. Procuração da parte agravada. Indispensabilidade. Regularização posterior que não é admitida. Agravo interno do estado de Goiás desprovido.
«1 - É dever do agravante, no ato de protocolo do recurso, ajuizar o Agravo de Instrumento interposto na 2a. instância com as peças obrigatórias listadas no CPC/1973, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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