51 - STJ. recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Cumprimento desentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade dasentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventadias. Falta ou nulidade da citação. Alegação em impugnação aocumprimento de sentença arbitral. Não incidência do prazo denoventa dias. Anterior ação de nulidade. Coisa julgadacaracterizada. Alegação de idêntica tese em impugnação aocumprimento de sentença. Impossibilidade. 1- recurso especial interposto em 3/5/2021 e concluso ao gabinete em 12/4/2022. 2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) o prazo decadencial de 90 (noventa) dias disposto na Lei 9.307/96, art. 33, § 1º se aplica à hipótese de nulidade de sentença arbitral arguida em impugnação ao cumprimento de sentença; b) a alegação, em impugnação ao cumprimento de sentença, de nulidade ou inexistência de citação para integrar o procedimento arbitral se submete ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias disposto na Lei 9.307/96, art. 33, § 1º; e c) é possível arguir, em impugnação, a nulidade de sentença arbitral após o trânsito em julgado de anterior ação de nulidade com idêntico fundamento. 3- se a declaração de nulidade com fundamento nas hipóteses taxativas previstas no art. 32 da Lei de arbitragem for pleiteada por meio de ação própria, impõe-se o respeito ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contado do recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. 4- escoado o prazo de 90 (noventa) dias para o ajuizamento da ação de nulidade, não poderá a parte suscitar as hipóteses de nulidade previstas no art. 32 da Lei de arbitragem pela via da impugnação, pois o poder formativo já haverá sido fulminado pela decadência. 5- a arguição das matérias defensivas típicas da impugnação ao cumprimento de sentença previstas no § 1º do CPC/2015, art. 525. Entre elas a falta ou nulidade da citação. Não se submete ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no § 1º do art. 33 Lei 9.307/96. 6- o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo por meio (a) de ação rescisória, (b) de ação declaratória de nulidade, (c) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (d) de simples petição. Precedentes. 7- uma vez eleita a via processual para a arguição da falta ou nulidade da citação, não é facultado à parte, posteriormente, utilizar outro instrumento processual com idêntico objetivo, notadamente naquelas hipóteses em que a referida questão encontrar-se encoberta pelo manto protetor da coisa julgada. 8- na hipótese dos autos, não poderiam as recorrentes, em virtude da preclusão consumativa e sob pena de ofensa à coisa julgada, veicular idêntica alegação relativa à falta ou nulidade da citação já deduzida em anterior ação de nulidade agora em sede impugnação ao cumprimento de sentença. 9- recurso especial não provido.

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52 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento interposto sob a égide do CPC/1973. Procuração. Peça obrigatória. Certidão de inexistência. Vício suprido. Representação processual. Regularização. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A procuração é peça obrigatória no agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 525, I), cabendo ao recorrente, no momento da interposição, apresentar certidão atestando a ausência da peça nos autos principais, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 525. Termo inicial do prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Após o prazo de 15 dias para a realização do pagamento voluntário, independentemente de depósito para garantir o juízo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Na vigência do CPC/15, com a redação do art. 525, § 6º, do CPC/15, a garantia do juízo deixou expressamente de ser requisito para a apresentação do cumprimento de sentença, passando a se tornar apenas mais uma condição para a suspensão dos atos executivos. ... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 525, I. Certidão de intimação não juntada. Impossibilidade de aferir tempestividade através de outros meios de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 472. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - De início, no tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 535, o agravante não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Ação popular. Entendimento pela corte a quo que não houve ofensa à coisa julgada, reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp Acórdão/STJ (rel. Ministro castro meira), sob o rito dos recursos repetitivos.

I - Na origem, trata-se de embargos, em cumprimento de sentença de ação popular promovida pelo Ministério Público, que, condenou os embargantes, vereadores do município de Ourinhos/SP, a devolver aos cofres da municipalidade as importâncias recebidas sobre seus vencimentos com a aplicação da Lei Municipal 3.612/1993. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 1.022, I. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exclusão do ICMS da base de cálculo de pis/cofins. Retorno dos autos à primeira instância. Necessidade de complementação probatória para apurar excesso de execução, em virtude da tese fixada no STF. Falta de impugnação às razões de decidir. Razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A alegação de vício de obscuridade se configura quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares. Precedentes. ... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Obrigação de fazer. Astreintes. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Suposto vício na formação do agravo de instrumento. Preclusão. Ausência de semelhança entre os acórdãos confrontados.

1 - No presente caso, o vício apontado em petição avulsa apresentada na origem diz respeito a requisito de conhecimento do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 525, interposto e julgado em segundo grau. Diversamente, o acórdão paradigma exarado no julgamento dos EDcl no AgRg no Ag 824.822/PR, da QUARTA TURMA, refere-se a requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento disciplinado no CPC/1973, art. 544, § 1º, interposto para o próprio STJ, o que afasta a indispensável similitude fático processual entre os casos confrontados. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Agravo instruído com a procuração da agravante e da agravada. Ausência de procuração de litisconsortes ativos que não recorreram. Vício que não obsta o conhecimento do agravo de instrumento.

1 - A Corte de origem não conheceu do agravo de instrumento ao entendimento de que, em se tratando de litisconsórcio a agravante não juntou a procuração dos outros litisconsortes ativos, peça obrigatória, no seu entender, segundo o CPC/1973, art. 525, I. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 525, I. Peças obrigatórias. Ausência de procurações outorgadas por alguns agravados. Omissão inexistente.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da decisão agravada. Peça obrigatória. Não conhecimento do recurso. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

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