(DOC. VP 206.5172.3008.0000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 525, I. Peças obrigatórias. Ausência de procurações outorgadas por alguns agravados. Omissão inexistente.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - A alegação «de que todos os agravados sempre foram representados pelos mesmos advogados» foi expressamente enfrentada no acórdão embargado. Além de constar de item da própria ementa, foi amplamente analisada no voto condutor do aresto. 3 - Omissão descaracterizada. 4 - Embargos de declaração rej

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